BRASIL: O Partido Novo foi ao Supremo Tribunal Federal para pedir que seja declarada inconstitucional a chamada "PEC das Bondades" ou "PEC Kamikaze" (EC 123), bem como que os pagamentos dos benefícios sejam suspensos até o segundo turno. A legenda ajuizou a ação nesta segunda-feira (18/7).

A PEC foi promulgada no dia 14 de julho. Para conseguir liberar o dinheiro para pagar os benefícios, o texto instituiu estado de emergência até 31 de dezembro. Ao todo, foram liberados R$ 41,2 bilhões que não estavam previstos no orçamento. Esse dinheiro será destinado a políticas sociais como custear o Auxílio Brasil de R$ 600, ampliar o vale-gás, criar auxílios para taxistas e motoristas de caminhão e subsidiar o preço do etanol.

Para o Novo, a Emenda Constitucional se fundamenta em um estado de emergência que nem sequer existia, criando hipóteses de exceção que podem ser exploradas por quem estiver no poder sempre que uma eleição se avizinha.

"O que se tem a partir da PEC 123/22 será a possibilidade de qualquer governo, a qualquer tempo, encontrar bases para um 'estado de emergência' customizado que viabilize medidas populistas ou pior, restritivas de direitos individuais. A primeira vista poder-se-ia afirmar: a PEC 123/22 cria direitos, atribui vantagens! Ledo engano! A PEC 123/22 a pretexto de criar vantagens, atinge diretamente a liberdade do voto, impacta o regime fiscal, afeta o federalismo e desconstrói as bases do regime democrático ou buscar romper uma trava de segurança jurídica do ano eleitoral que é a anualidade. Veja-se como o conjunto de proteções do art. 60, §4º da CR/88 e afetado de forma orquestrada", registrou a petição.

Para a legenda, a PEC vulnera a liberdade do voto e paridade nas eleições, uma vez que influencia o eleitor que recebeu benesses, porquanto alguns candidatos são percebidos de forma mais favorável às portas do pleito eleitoral.

Além de alegar que o estado de emergência instituído é inconstitucional, o partido enumera outros três pontos para justificar a necessidade de tornar a medida ineficaz. "Houve vício na tramitação que afronta o processo legislativo Constitucional, porque suprimiu dos parlamentares direito de emenda, ínsito ao mandato parlamentar; viola o direito fundamental do Estado Democrático de Direito ao voto direto, secreto, universal e periódico, protegido pela cláusula pétrea previsto no art. 60, §4º, II da CR/88; viola o direito individual assegurado no texto constitucional (art. 16, CR/88) protetivo da estabilidade do processo eleitoral que trata da questão da anualidade como um direito fundamental no ano da eleição", destaca o partido.

O Novo pede o deferimento de liminar para suspender a concessão de qualquer vantagem até a data das eleições, incluindo o segundo turno. "O grave risco imposto à legitimidade e normalidade do processo eleitoral, em si, justificariam a medida cautelar", afirma.