BRASIL: Em entrevista exclusiva ao JR Entrevista nesta quinta-feira (14), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, voltou a defender consequências jurídicas a quem porta drogas no Brasil. No Congresso, está em pauta a discussão sobre a inclusão da criminalização da posse de drogas ilícitas na Constituição Federal, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) avalia a questão da descriminalização do porte dessas substâncias.

"Não haja dúvidas que posição [do Congresso] é de que aquele que porta [drogas ilícitas] para uso não pode ser preso, mas tem que ter uma consequência jurídica porque é uma substância que está elencada como ilícita, e quem a detém prática uma ilicitude, essa é a lógica", afirmou à jornalista Tainá Farfan.

Pacheco enfatizou a necessidade de manter as consequências jurídicas para os portadores de drogas ilícitas, argumentando que o tráfico é um problema "muito grave no Brasil". "Essa foi uma opção legislativa que eu considero necessária porque o tráfico de substâncias entorpecentes tem ensejado, inclusive, organizações criminosas em torno dessa atividade", afirmou.

"Sendo essa a opção do Legislativo e não reformulada, inclusive ratificada em 2019, nós consideramos que não deve o Poder Judiciário e o Supremo Tribunal Federal desconstituírem uma lei feita no Congresso Nacional, a quem cabe essa definição sobre a política de drogas no país", concluiu.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pode definir que tanto a posse quanto o porte, mesmo que para consumo próprio, passem a ser crime foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na quarta-feira (13). O próximo passo é discutir o assunto em cinco sessões no Senado. Depois disso, os senadores votarão a proposta duas vezes. Para ser aprovada, ela precisa do apoio de pelo menos dois terços dos senadores em ambas as votações, o que equivale a 54 votos.

Pacheco ainda negou que a discussão do tema no Parlamento seja uma afronta ao Poder Judiciário. "Não há nenhum tipo de enfrentamento [ao STF], é algo [a criminalização do porte e posse de drogas] que vem ao encontro que é um anseio da sociedade brasileira, em um momento em que o Brasil precisa reafirmar o combate ao tráfico de drogas e à criminalidade organizada."

Desoneração da folha de pagamento

Pacheco também disse que uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve acontecer nos próximos dias e a expectativa é de "resolver [a questão] de uma vez por todas". O Congresso tem até 1º de abril para construir um acordo em torno da MP (Medida Provisória) que reonerou a folha de pagamento dos municípios e de mais 17 setores da economia.

Pacheco também defendeu a política de desoneração da folha de pagamento e reiterou que a medida foi aprovada com amplo apoio do Legislativo. "É muito importante compreender que foi uma decisão do Congresso, nós decidimos pela desoneração dos 17 setores da economia e decidimos pela desoneração dos municípios", completou.

Após a pressão de setores da economia e do parlamento, o governo cedeu e retirou da medida provisória o trecho que previa a reoneração dos 17 setores. Esse assunto agora é debatido em um projeto de lei na Câmara dos Deputados, sob relatoria da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS).

Atualmente, as empresas de 17 setores desonerados recolhem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta como contribuição previdenciária, em vez dos 20% sobre a folha de pagamento aplicados a outros setores.

Regulamentação das redes sociais e da inteligência artificial

Pacheco disse ainda que o Senado deve votar em abril a proposta que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. Pacheco também comentou que espera que avance no Parlamento nos próximos meses as matérias que regulamentam as redes sociais e defendeu a responsabilização das grandes plataformas digitais para prevenir a propagação de fake news.

O senador destacou a importância do combate às notícias falsas na internet afirmando que "a desinformação tem contaminado muito sociedade brasileira" e que considera "muito importante impor limites e responsabilidades às plataformas digitais".

O texto que regulamenta o uso da IA tem como relator o senador Eduardo Gomes (PL-TO) e está em discussão na comissão especial instituída para o debate do tema. Caso aprovada, a matéria deve ir direto para o plenário. Após isso, o projeto será enviado à Câmara dos Deputados para análise.

O projeto foi originado em uma proposta construída por um grupo de juristas no final de 2022. No entanto, senadores argumentam que esta abordagem se limita demasiadamente ao aspecto jurídico, e pretendem expandir seu escopo para englobar áreas como saúde, instituições bancárias, segurança, defesa e administração pública.

Já no caso da regulamentação das redes sociais, o projeto de lei que ficou conhecido como "PL das fake news" está parado na Câmara dos Deputados desde o ano passado. A votação da matéria foi adiada diversas vezes diante da resistência da oposição e das proprietárias de plataformas digitais ao projeto.