BRASIL: A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) tem reunião marcada para quarta-feira (20), às 9h30, com 18 itens em pauta. Um deles é o projeto do senador Jorge Seif (PL-SC) que limita a remoção de conteúdos publicados nas redes sociais. O PL 592/2023 cria novas regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais, estabelece garantias aos usuários e dificulta a remoção de publicações ou a suspensão de contas.

Uma das mudanças trazidas pelo projeto é a equiparação da personalidade civil à existência da pessoa no âmbito digital. Segundo o texto, a pessoa civil passa a incluir a projeção da identidade na internet e o reconhecimento do direito à existência em comunidades virtuais, redes sociais, páginas individuais ou comunitárias e outros meios digitais de comunicação, vedado o anonimato.

O senador explicou que o projeto foi feito a partir da Medida Provisória (MP) 1.068/2021, com alguns aprimoramentos. Editada pelo então presidente Jair Bolsonaro, a medida, conhecida como MP das Fake News, foi devolvida ao Executivo pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco. À época, Pacheco disse considerar que as previsões da MP eram contrárias à Constituição e caracterizavam exercício abusivo do Executivo, além de trazer insegurança jurídica.

O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), é favorável à proposta. Ele argumenta que as regras atuais do Marco Civil da Internet são insuficientes e “há pouca clareza em relação aos critérios observados na moderação de condutas e postagens nas redes sociais, o que gera prejuízos ao pleno exercício da liberdade de expressão no ambiente virtual”. O relator, no entanto, apresentou seis emendas para, segundo ele, aperfeiçoar o texto. Uma delas amplia a definição de rede social, com a adoção do termo “conteúdos”. Mourão considerou a expressão anterior, “opiniões e informações”, muito vaga e imprecisa. Ele também fez ajustes na ementa e na parte que define o que é “dado pessoal sensível”.

Se for aprovado na CCDD, o projeto seguirá para a análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e, posteriormente, para a Comissão de Defesa da Democracia (CDD), onde vai tramitar em decisão terminativa.

Rádios e audiências públicas

A CCDD também vai votar uma série de projetos de autorização para o funcionamento de rádios. Um deles renova a autorização outorgada à Fundação de Ação Cultural Educacional e Social de Panambi (RS) para executar serviço de radiodifusão comunitária (PDL 658/2021). Outro projeto (PDL 465/2019) aprova o ato que outorga permissão à Fundação Francisco Rodrigues Sancho para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itapipoca (CE).

Ainda consta da pauta da comissão vários pedidos para a promoção de audiências públicas. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), por exemplo, quer uma audiência para debater o PL 2.628/2022, que trata “da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais” (REQ 11/2024 – CCDD). Já o senador Eduardo Gomes (PL-TO) quer uma audiência para debater o PLP 12/2024, proposta legislativa encaminhada ao Congresso Nacional pela Presidência da República que cria um pacote de direitos trabalhistas para os trabalhadores por aplicativo (REQ 12/2024 – CCDD).