PORTO VELHO: O Presidente Michel Temer (MDB) sancionou nesse fim de semana a Medida Provisória (MP) 817/2018, que trata da transposição dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá. Aprovada pelo Congresso Nacional, a MP foi sancionada com vetos para enquadramento dos servidores dos poderes Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público, que foram anexadas à MP original, mas consideradas como inconstitucionais pelo Palácio do Planalto.

A matéria disciplina a transposição aos quadros em extinção da União de servidores, empregados e pessoas cujo vínculo com os ex-territórios possa ser comprovado. O texto regulamenta as emendas constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora outras leis revogadas pela MP.

O veto do presidente Temer foi sobre as emendas apresentadas pelo Senador Romero Jucá (MDB-RR), que incluía cinco novas categorias no processo de transposição, como servidores da segurança pública aprovados em concurso público no ano de 1993, além de servidores do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, das câmaras de vereadores, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público Estadual, todos do Amapá.

A Medida Provisória 817/18 também possibilita o enquadramento dos professores na carreira de magistério do ensino básico dos ex-territórios, assim como aqueles que estavam antes enquadrados no Plano de Classificação de Cargos dos ex-territórios (PCC-ext), que serão reenquadrados na carreira de magistério.

Por: Jocenir Santanna