PORTO VELHO-RO: Uma prática comum e sabidamente praticada anualmente, o incêndio ilegal de áreas de reservas florestais dentro da Amazônia, visando o aumento de pasto para gado ou área para plantação de soja, pode ser legalmente aceita caso um Projeto de Lei, de autoria do deputado Lúcio Mosquini (MDB), seja aprovado no Congresso Nacional.

Protocolado nesta última semana na Mesa Diretora da Câmara Federal, o PL 3872/24, exclui de responsabilização o responsável pelo imóvel rural que não contribua direta ou indiretamente para queima ou incêndio florestal em vegetação nativa ocorrida em propriedade limítrofe ao imóvel sob seu encargo.

Em tese, a Lei tem como utilidade o impedimento de que multas e sanções sejam aplicadas aos donos de áreas rurais onde possam acontecer incêndios florestais dentro da floresta que fica inserida aos limites de sua propriedade.

Segundo Lúcio Mosquini, o artigo 225 da Constituição Federal, que impõe a todos o dever de proteger o meio ambiente não pode resultar em punição para aquele que não praticou qualquer conduta ilícita, argumento justo, mas que pode dar um "passe livre" para as queimadas na floresta amazônica a partir de 2025.

A questão é que, de acordo com autoridades científicas, dentro da floresta amazônica, são raros os casos de incêndios naturais, sendo a grande maioria das queimadas fruto de ação criminosa.

Para ser aprovado, o PL de Mosquini precisa passar pelas comissões pertinentes da Câmara Federal e seguir para votação em sessão plenária.