PORTO VELHO-RO: O governador Marcos Rocha (UNIÃO) conseguiu derrubar, por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, um Projeto de Lei Complementar apresentado pelo então governador Confúcio Moura (MDB) e votado pela então composição parlamentar da ALE/RO no ano de 2011.

Essa Lei trata sobre a vinculação da remuneração dos procuradores do estado de Rondônia aos magistrados e aos membros do Ministério Público. O governador apresentou a pauta ao Supremo Tribunal Federal - STF, que teve como relator dessa ação, o ministro Gilberto Barroso.

Em sua decisão, Barroso entendeu ser inconstitucional essa vinculação de remuneração promovida pela Lei de Confúcio Moura, que reajusta o salário dos procuradores estaduais automaticamente com o salário dos magistrados.

"É inconstitucional a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvadas as exceções contempladas na própria Constituição Federal. A simetria de tratamento entre a magistratura e o Ministério Público, prevista no art. 129, § 4º, da Constituição Federal, não é automaticamente extensível à advocacia pública. Pedido que se julga parcialmente procedente", relatou o ministro Gilberto Barroso.

O entendimento do relator foi acompanhado por unanimidade entre os ministros do STF e a decisão foi publicada no Diário Oficial da ALE/RO nesta última semana.