PORTO VELHO-RO: Aprovado pela Câmara de Vereadores de Porto Velho, o Projeto de Lei 4655/24, de autoria do vereador Márcio Pacele, que permite a utilização de caminhonetes e picapes para o serviço de táxi dentro do município, tomou veto integral do prefeito Hildon Chaves (PSDB).

Em sua mensagem encaminhada à Câmara de Vereadores, o prefeito Hildon Chaves alega "inconstitucionalidade formal" no texto da Lei que passou pela CCJ da Câmara de Vereadores, antes de ser votada e colocada à disposição da homologação do Poder Executivo.

"Ante o exposto, sugerimos o VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 4655/2024, em razão que não cumpriu os requisitos constitucionais ao Processo Legislativo Municipal", decidiu o prefeito Hildon Chaves.

Porém, a Lei poderá passar a valer, mesmo à revelia de Chaves, caso os vereadores derrubem o veto dado por ele. A votação desse veto está incluída na Ordem do Dia desta terça-feira (29) da Câmara de Vereadores de Porto Velho.