PORTO VELHO-RO: Instituído através da Lei Complementar nº 207 de 16 de maio de 2024, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito - SPVAT, criado pelo presidente Lula (PT) como uma forma de substituir o extinto seguro DPAVT, é um tributo obrigatório para todos os proprietários de veículos no Brasil.

Polêmico, esse tributo ofereceu em seus termos de cobrança a opção da realização de convênio entre o Governo Federal e os governos estaduais, onde seria repassado, a título de "comissão" aos governadores, o valor referente a 1% do que for arrecadado com o SPVAT mensalmente.

Pressionados, os governos estaduais, entre eles o de Rondônia, decidiram, em grande maioria, recusar esse convênio, visando evitar confronto com a opinião pública, que é expressivamente contra a cobrança.

Porém, mesmo negando o convênio, o seguro é obrigatório e terá de ser pago pelos motoristas rondonienses que desejam andar com seus veículos documentados pelas ruas e estradas do Estado.

Sancionado por Lula, o SPVAT será pago em Rondônia, assim como em todo o país, a única diferença é que, na guia de pagamento do tributo, os estados que renunciaram ao convênio não receberão o repasse de 1%.

A expectativa é de que o SPVAT custe em torno dos R$ 60 e a guia pode ser emitida pela Caixa Econômica Federal.