PORTO VELHO-RO: O prefeito de Porto Velho vetou o Projeto de Lei 4626/24, que havia sido aprovado pela Câmara de Vereadores e proibia a aplicação de multas municipais de trânsito por ultrapassagem em sinal vermelho entre as 23h e 5h.

A Lei aprovada visava garantir a segurança de motoristas durante a madrugada, uma vez que se tornou comum a incidência de assaltos nos semáforos nesses horários.

"É de conhecimento público, que no período da noite e durante a madrugada, aumenta o risco de assaltos a veículos que param em semáforos com sinalização vermelha, fato este que pode causar muitos danos e colocar em risco a vida dos motoristas", justificou o autor da lei.

Porém, de acordo com Chaves, essa Lei é inconstitucional por transgredir os limites entre o Poder Municipal e o Poder Federal, responsável pela legislação de trânsito em todo o país, motivo pelo qual a matéria foi vetada.

"Ao legislar sobre a proibição da aplicação de multa de trânsito em sistema eletrônico municipal, além de configurar invasão de competência, o ilustre vereador adentra em matéria de competência legislativa da União", afirmou o prefeito Hildon Chaves.

O veto pode ser derrubado em sessão plenária que acontece nesta quarta-feira (6) no Parlamento Mirim.