PORTO VELHO-RO: A Câmara de Vereadores de Porto Velho rejeitou o Veto Integral dado pelo prefeito Hildon Chaves (PSDB), ao Projeto de Lei 4.626/24, que proíbe a aplicação de multas por parte dos radares da SEMTRAN por avanço de semáforo entre as 23h e 05h em todo o território municipal.

Esse projeto havia sido inicialmente aprovado pelas comissões e durante sessão plenária, porém, conforme o prefeito, a Lei estaria ultrapassando os limites da legalidade, uma vez que a legislação de trânsito é competência do Governo Federal.

Mas, segundo a maioria dos vereadores presentes na sessão plenária desta última terça-feira (5), a Lei é constitucional e deverá ser homologada, mesmo à revelia do Poder Executivo.

A Lei passará a valer assim que for publicada no Diário Oficial da Câmara de Porto Velho.