PORTO VELHO-RO: A bancada de Rondônia na Câmara Federal foi unanime durante a votação realizada na Sessão Plenária desta última terça-feira (19) que aprovou o Projeto de Lei Complementar 175/24, que regulamenta as emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual do Governo Federal.

O relator do PLP 175/24 deu parecer favorável ao texto, que havia sido aprovado pelo Senado. Essa mobilização do Congresso Nacional foi necessária por conta do bloqueio das emendas por decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal - STF, Flávio Dino.

Esse projeto garante mais transparência às emendas e atende às recomendações especificadas pela Justiça, e caso não fosse aprovado, manteria as emendas bloqueadas, causando imenso prejuízo aos deputados em suas regiões de domínio eleitoral.

Entre os oito deputados rondonienses em Brasília, apenas José Lebrão (UNIÃO) não participou da votação, os outros sete parlamentares seguiram o parecer do relator e votaram favoráveis ao PLP 175/24. O dinheiro das emendas deve retornar a cair nas contas das prefeituras logo após a sanção presidencial ao projeto.

Já as emendas impositivas deverão ser pagas até o dia 31 de dezembro de 2024.