BRASIL: Nesta quinta-feira, 16 de janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o PLC 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2024. Durante a solenidade no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o novo sistema tributário entrará em vigor em 2027.

A nova legislação redefine a estrutura tributária ao consolidar cinco tributos (PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI) em dois: a CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços e o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços.

Para Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, a mudança "simplifica o sistema, aumenta a eficiência, estimula o crescimento econômico, incentiva investimentos e fortalece a competitividade dos produtos nacionais".

Confira:

A regulamentação prevê isenção total de impostos para itens essenciais da cesta básica nacional, como arroz, feijão, carnes, farinha de mandioca, pão comum e outros alimentos básicos, incluindo café, leite e fórmulas infantis.

Outra mudança significativa é a introdução do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas açucaradas. Em contrapartida, medicamentos foram incluídos na lista de itens com tributação reduzida, em resposta a demandas sociais por maior acessibilidade.

O projeto, apresentado pelo Governo Federal em dezembro passado, passou por ajustes na Câmara após análise do Senado. Por 324 votos favoráveis e 123 contrários, a proposta foi aprovada e segue agora para sanção presidencial.