PORTO VELHO - RO - O ex-governador de Rondônia, Confúcio Moura-MDB, foi beneficiado pelo Tribunal de Contas com a diminuição dos valores em multa aplicados através de acórdão proferido em 2017. A decisão foi prolatada no início deste mês de julho.

Confúcio recorreu da decisão arguindo a prescrição do feito, mas os conselheiros rejeitaram a preliminar feita por Moura, embora tenham feito o benefício da diminuição dos valores impostos pelo suposto arrepio a Lei das Licitações.

OS FATOS:

O ex-governador foi multado em R$ 2,5 mil e R$ 3.750,00 mil por supostas irregularidades na adesão à Ata de Registro de Preços n. 001/2009, realizada pela FUNDARON – Fundação da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – Processo Administrativo n. 8927/2009, no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), a qual se deu por meio do Contrato nº 006/2010, firmado entre o Município de Ariquemes/RO e a Empresa Projeto consultoria e Serviços LTDA.

O certame licitatório versava sobre a contratação de empresa especializada na digitalização e indexação de documentos de processos administrativos e jurídicos, ofícios, memorandos, pareceres, normas, leis, processos licitatórios, etc.

Invocando a revisão de valores, os conselheiros do TCE diminuíram as multas dos valores supra mencionados acima a R$ 1.620,00 e 2.500,00, respectivamente.

VEJA A INTEGRA DA DECISÃO: