PORTO VELHO, RONDÔNIA - Projeto de autoria do vereador Júnior Cavalcante (PHS) se tornou Lei neste mês de outubro, o projeto de Lei Complementar Nº 677/2017 de 04 de outubro de 2017, que cria uma regulamentação das atividades de Ambulantes e Food Trucks.

Altera o artigo 97 da Lei nº 53-A, de 27 de Dezembro de 1972, que passa a vigorar a distância mínima de 30 metros dos estabelecimento de ensino e de unidades de saúde, assim facilitará o acesso do clientes a estes comerciantes, dentre vários artigos, altera também o artigo 332 da Lei nº 53 - A, de 27 de Dezembro de 1972, que passa a vigorar que o exercício do comércio ambulante, por conta própria ou de terceiros, por meio de equipamento removível, dependerá de licenciamento concedido pelo órgão municipal competente em diversas modalidades.

“Como Legislativo Municipal, estamos fazendo a nossa parte, oferecendo ao Poder Executivo novos instrumentos para a organização destes trabalhadores e a sua inclusão na formalidade, bem como fortalecendo estes grupos que tem grande importância na economia do município”, ressalta o vereador Júnior Cavalcante.