O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por mais 60 dias a validade da medida provisória (MP) que proibiu o funcionamento de casas de apostas e cassinos on-line no Brasil. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União e amplia o prazo para que deputados e senadores analisem o texto, que já recebeu 99 propostas de alteração.

Com a prorrogação, a medida provisória poderá permanecer em vigor por até 120 dias desde sua publicação original, enquanto aguarda a votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O texto foi editado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro deste ano.

A proposta entrou em regime de urgência na segunda-feira (9), o que aumenta a pressão para que os parlamentares avancem na discussão. Apesar disso, a análise ainda depende da instalação de uma comissão parlamentar mista, formada por deputados e senadores, responsável por examinar o conteúdo e as emendas apresentadas.

Congresso precisa decidir futuro das apostas

Desde que chegou ao Legislativo, a MP recebeu 99 emendas parlamentares. As propostas de alteração deverão ser examinadas durante a tramitação, antes da votação pelos plenários das duas Casas.

As medidas provisórias têm força de lei desde a publicação, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso para se tornarem definitivas. O prazo de validade é de 60 dias, prorrogável automaticamente por mais 60 quando a votação não é concluída no período inicial.

Se não houver aprovação dentro do prazo, a MP perde a validade. Por isso, a prorrogação amplia o tempo disponível para que os parlamentares discutam o alcance da proibição e eventuais mudanças no texto.

Proibição das bets também está no STF

Além da discussão no Congresso, a medida provisória é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Empresas do setor recorreram à Justiça contra a proibição e argumentaram que a interrupção de uma atividade anteriormente legalizada viola princípios constitucionais, como a segurança jurídica, a livre concorrência e o devido processo legal.

As empresas também questionam a possível interferência da medida na autonomia administrativa dos estados.

O caso ganhou um novo capítulo na segunda-feira (9), quando o ministro Luiz Fux atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspendeu a tramitação de todos os processos judiciais que contestam a proibição.

A decisão busca evitar que diferentes instâncias da Justiça emitam determinações conflitantes sobre o funcionamento das plataformas. Com isso, novas decisões nos processos ficam suspensas até que o STF estabeleça um entendimento sobre o tema.

Fux apontou o risco de insegurança jurídica diante da possibilidade de decisões divergentes e mencionou os potenciais danos sociais relacionados à exploração das apostas de quota fixa.

Audiência no STF expôs divergências sobre a proibição

A discussão chegou ao plenário do Supremo em 3 de novembro, quando Fux promoveu uma audiência pública para ouvir representantes do governo, do setor de apostas, de clubes de futebol e de entidades ligadas à saúde.

Durante o encontro, o governo federal defendeu a proibição como uma forma de conter os prejuízos das apostas à saúde e à economia das famílias brasileiras. Entre os problemas apontados estavam o crescimento dos casos de ludopatia, transtorno caracterizado pela dificuldade de controlar o impulso de apostar, e o comprometimento da renda dos consumidores.

Representantes do setor esportivo, por outro lado, alertaram para perdas financeiras, demissões e o possível fortalecimento de plataformas clandestinas.

Um dos principais pontos de divergência foi justamente a eficácia da proibição. Enquanto o governo argumentou que a experiência com a regulamentação demonstrou limitações nos mecanismos de fiscalização e proteção aos apostadores, os críticos defenderam que a retirada das empresas legalizadas não elimina a procura pelas apostas e pode direcionar os consumidores para sites ilegais.

Os clubes de futebol também demonstraram preocupação com a perda de receitas provenientes de patrocínios.

O Flamengo estimou um impacto negativo de R$ 430 milhões por ano, enquanto o Fluminense calculou perdas de R$ 200 milhões anuais. Já o Vitória informou que seus contratos com casas de apostas somavam R$ 45 milhões, o equivalente a aproximadamente 17% do faturamento do clube.