BRASIL: A Prefeitura de Porto Velho avança em auditoria interna que investiga denúncias de fraude no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (IPAM). A medida foi determinada pelo prefeito Léo Moraes, que determinou abertura de procedimento apuratório para investigação nos últimos anos, após denúncias que chegaram tanto por vias oficiais — como a Ouvidoria do Município — quanto por canais extraoficiais, indicando a existência de indícios de irregularidades nos pagamentos.

Há suspeitas de pagamentos duplicados e até de possíveis favorecimentos indevidos. A auditoria tem por objetivo identificar a extensão dos danos, os responsáveis e recuperar eventuais prejuízos aos cofres públicos.

O IPAM é responsável pela gestão da previdência dos servidores públicos do município, sendo essencial para garantir aposentadorias, pensões e outros benefícios sociais da categoria. A credibilidade e a solidez do instituto são consideradas cruciais para a estabilidade funcional e institucional da máquina pública.

Ainda não há previsão para a conclusão dos trabalhos de auditoria contratado pela atual gestão, mais a Controladoria-Geral do Município (CGM) e a Procuradoria Geral do Município (PGM) que também acompanham o caso. Após a conclusão do relatório preliminar, será encaminhado também ao Ministério Público de Rondônia (MPRO) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), para somar forças e gerar isenção de relatório final caso haja comprovação de dano ao erário.

A população e os servidores podem continuar encaminhando informações e denúncias diretamente à Ouvidoria do Município por meio dos canais oficiais.

O Fundo de Assistência Médica do Ipam enfrenta atualmente um passivo acumulado superior a R$ 80 milhões, resultado de demandas financeiras represadas ao longo dos últimos anos. "Diante desse cenário, nossa gestão tem adotado uma série de medidas para reorganizar as finanças, regularizar pagamentos e garantir a continuidade dos serviços", informou o prefeito Léo Moraes.

De janeiro a 22 de maio de 2025, o Ipam já executou um volume expressivo de recursos. Foram pagos R$ 22,8 milhões referentes a despesas de exercícios anteriores, praticamente a totalidade dos valores empenhados para essa finalidade no período. Além disso, no exercício atual, já foram liquidados R$ 3,38 milhões, com R$ 2,05 milhões efetivamente pagos até o momento, garantindo a manutenção dos serviços de assistência médica dos segurados.

O total geral pago no período soma R$ 24,87 milhões, considerando tanto restos a pagar quanto as despesas correntes do exercício.

MEDIDA ADOTADA PELA TRANSPARÊNCIA

Também, com o avanço da apuração, o Prefeito Léo Moraes editou as portarias nº 224/2025 e nº 225/2025 que estabelecem os critérios para o processamento dos pagamentos, priorizando a sequência cronológica de exigibilidade das despesas, conforme previsto na legislação vigente.

A implantação da ordem cronológica assegura isonomia no tratamento dos credores, transparência nos pagamentos e previsibilidade na gestão financeira. O modelo estabelece que os pagamentos obedecerão à sequência de liquidação das despesas, permitindo exceções apenas nos casos previstos em lei, com devida justificativa e comunicação aos órgãos de controle, como a Controladoria-Geral e o Tribunal de Contas do Estado.

Em nota, o prefeito afirmou que a gestão municipal “não compactua com qualquer prática que atente contra o interesse público, e que todas as medidas cabíveis serão tomadas para assegurar a transparência e a legalidade na gestão dos recursos previdenciários dos servidores”.