A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Comissão Eleitoral, instituída pela Portaria nº 01/2025/SGOV, e da Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres (CPPM), divulgou o resultado preliminar de habilitação das entidades da sociedade civil que participaram do Chamamento Público para composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher (CMDDM).

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher tem como função principal promover, defender e garantir os direitos das mulheres no âmbito municipal, atuando na formulação, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas voltadas à igualdade de gênero e ao enfrentamento à violência contra a mulher.

Conforme previsto no edital, as entidades interessadas devem possuir sede ou atuação comprovada em Porto Velho, ter finalidade estatutária compatível com a promoção e defesa dos direitos das mulheres, existência legal mínima de dois anos a contar da data de publicação do edital, além de regularidade documental.

As entidades poderão apresentar recurso fundamentado no prazo de dois (2) dias úteis a contar da data de publicação deste resultado, por meio de protocolo por escrito na Casa dos Conselhos Municipais, localizada na Rua Guanabara, nº 965 – Bairro Nossa Senhora das Graças, no horário das 8h às 14h, conforme o cronograma estipulado.

Os recursos serão analisados pela Comissão Eleitoral, conforme os critérios estabelecidos no edital.

Confira o resultado completo no edital.