PORTO VELHO, RO - A Secretaria Municipal de Economia (Semec) informa que já estão disponíveis, no Portal da Nota Fiscal de Porto Velho, os arquivos de atualização necessários para adequação ao novo modelo da NFS-e Nacional. O material deve ser utilizado pelos contribuintes que emitem notas fiscais por meio de sistemas próprios ou integrados.

O município de Porto Velho manterá o emissor próprio de notas fiscais, permitindo que as empresas estabelecidas continuem utilizando o sistema municipal de emissão de NFS-e, seja diretamente pelo portal ou por meio de integração via Web Service.

A mudança faz parte da implantação gradual do padrão nacional da NFS-e, coordenado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor da NFS-e Nacional. O objetivo é padronizar os formatos e procedimentos em todo o País, o que facilitará a emissão e o compartilhamento de informações fiscais entre os entes federativos.

A sistemática de arrecadação do ISS em Porto Velho não sofrerá alterações em 2026, mas o modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será atualizado para incluir novos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

COMO ACESSAR ARQUIVOS DE ATUALIZAÇÃO

Os layouts de integração, exemplos e a documentação técnica estão disponíveis no Portal da NFS-e de Porto Velho, no endereço: https://nfse.portovelho.ro.gov.br/. Veja o passo a passo:

1. Acesse o portal e entre com seu login de contribuinte;
2. Clique no ícone de pessoa (canto superior direito da tela);
3. Selecione a opção “Layout de integração Web Service”;
4. Faça o download dos arquivos e siga as instruções técnicas disponíveis.

QUEM PRECISA ATUALIZAR

A atualização é obrigatória para empresas e prestadores de serviços que utilizam sistemas próprios de emissão de NFS-e integrados ao sistema da Prefeitura via Web Service. A Semec recomenda que essas empresas realizem as adaptações o quanto antes, para garantir a compatibilidade com o novo modelo e eventuais problemas na emissão a partir da atualização nacional.

Já os contribuintes que utilizam exclusivamente o portal municipal para emissão da nota devem ficar atentos ao preenchimento, quando estiver habilitado, do campo “Código de Serviço Nacional”,de acordo com o serviço selecionado. Por exemplo, ao selecionar o serviço 31.01, o sistema mostrará na “aba seguinte” as opções de todos os serviços nacionais a ele vinculados, sendo obrigatório o preenchimento dessa informação, mediante seleção.

SOBRE O PADRÃO NACIONAL

O modelo NFS-e Nacional é uma iniciativa que visa unificar os sistemas de emissão de notas fiscais de serviços eletrônicas em todo o território brasileiro. Com a padronização, os municípios passam a adotar um formato único de layout e comunicação, simplificando obrigações acessórias e ampliando a segurança das informações fiscais.

A partir de 1º de janeiro de 2026, as emissões de NFS-e passarão a contar com campos adicionais de identificação tributária, como o Código de Situação Tributária (CST) e o Código de Classificação Tributária (cClassTrib), conforme o padrão nacional.

Essas informações permitirão que os dados fiscais sejam enviados ao Ambiente de Dados Nacional (ADN), sistema responsável pelo arquivamento, apuração e compartilhamento dos novos tributos.

A adequação também prepara os sistemas municipais para futuras integrações com o Ambiente de Dados Nacional (ADN), que centralizará informações tributárias em conformidade com as regulamentações da Reforma Tributária do Consumo.

SUPORTE TÉCNICO

Para dúvidas ou orientações sobre o processo de atualização, os contribuintes podem consultar a documentação técnica disponível no próprio portal da NFS-e ou entrar em contato com o suporte técnico da Secretaria Executiva da Receita Municipal (SERM), responsável pelo sistema de emissão eletrônica de NFS-e, pelos canais: (69) 99942-5251 ou pelo e-mail def.semfaz@portovelho.ro.gov.br.