PORTO VELHO, RO - A Prefeitura de Porto Velho vem a público esclarecer informações divulgadas por alguns veículos de comunicação, que atribuem de forma incorreta possível desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) na atual gestão municipal.

As despesas citadas estão previstas em lei e fazem parte da remuneração legal dos profissionais da educação básica. Os pagamentos mencionados, realizados ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município (IPAM), referem-se exclusivamente a encargos previdenciários patronais e a valores descontados em folha dos próprios servidores da educação, ambos vinculados à remuneração de profissionais em efetivo exercício.

A legislação que rege o FUNDEB estabelece que os recursos do fundo devem ser aplicados na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, incluindo a valorização de seus profissionais. A Lei Federal nº 14.113/2020 define que a remuneração abrange vencimentos, vantagens legais e encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento.

No caso específico do IPAM, há distinção clara entre dois tipos de repasses. O primeiro diz respeito à contribuição previdenciária patronal, obrigação legal do Município vinculada diretamente à folha dos profissionais da educação. O segundo trata de consignações relativas à assistência médica, valores que já pertencem ao servidor e apenas transitam pela administração municipal como repasse obrigatório.

Reitera-se que, não existe pagamento de aposentadorias ou pensões com recursos do FUNDEB, prática que seria vedada pela legislação. Os repasses são rateios das consignações relativas à assistência médica, como repasse obrigatório.

A Prefeitura reforça que todas as despesas seguem classificação contábil adequada, obedecem ao marco legal do FUNDEB e passam pelos controles internos e externos previstos na administração pública.

A gestão municipal reafirma seu compromisso com a transparência, com a correta aplicação dos recursos públicos e com a valorização dos profissionais da educação, e lamenta a divulgação de informações sem respaldo técnico ou jurídico, que geram desinformação e insegurança à população.