PORTO VELHO (RO) - Aprovado pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO) durante sessão plenária realizada nesta terça-feira (16), o projeto que concede anistia administrativa a policiais militares que respondem a processos em decorrência de manifestações por melhores condições salariais e de trabalho pode enfrentar questionamentos judiciais por inconstitucionalidade.

Proposta de teor semelhante já havia sido analisada e aprovada pelo parlamento estadual em 2018, mas acabou esbarrando no entendimento da Suprema Corte de que esse tipo de matéria viola a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo — no caso, o governador — para legislar sobre o regime jurídico de servidores públicos militares.

À época, o projeto previa a anistia de policiais e bombeiros militares em relação a atos praticados, sindicâncias e processos administrativos decorrentes de manifestações reivindicatórias. No entanto, a proposta foi derrubada pela própria Justiça de Rondônia, antes mesmo de chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Dessa forma, caso o novo projeto siga o mesmo entendimento jurídico, caberá exclusivamente ao governador Marcos Rocha a decisão de conceder eventual anistia aos policiais e bombeiros militares, por meio de ato unilateral do Poder Executivo.