PORTO VELHO - RO - A Câmara Municipal de Porto Velho, reafirmando seu compromisso com a transparência pública, anuncia a abertura de prazo para o recebimento de propostas comerciais. O objetivo é a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços técnicos multidisciplinares em Saúde e Segurança do Trabalho (SST), engenharia, arquitetura e áreas correlatas. A medida visa à regularização institucional do prédio da Casa de Leis.

Base Legal e Transparência

O aviso de contratação atende rigorosamente ao que dispõe o § 3º do art. 75 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21). A legislação orienta que as contratações diretas (incisos I e II) sejam preferencialmente precedidas de divulgação em sítio eletrônico oficial pelo prazo mínimo de três dias úteis.

A publicação deste aviso manifesta o interesse da Administração Pública em obter propostas adicionais de eventuais interessados no mercado, garantindo a ampla concorrência e a seleção da oferta mais vantajosa para os cofres do município.

Como enviar propostas e prazos

O prazo de divulgação inicia nesta quarta-feira, 22 de julho de 2026. As empresas interessadas em prestar os serviços devem seguir as orientações abaixo:

* Data limite para envio: As propostas serão recebidas até as 14h00 do dia 27 de julho de 2026.

* Canal oficial: Os documentos devem ser encaminhados exclusivamente para o e-mail compras@portovelho.ro.leg.br.

* Documentação: As empresas participantes devem estar aptas a apresentar, quando solicitado, toda a sua regulamentação fiscal (certidões negativas, contrato social e documentos de identificação dos sócios).

Para compreender o escopo completo dos serviços e as especificações técnicas exigidas, os interessados devem acessar e conferir os detalhes no Termo de Referência e no Modelo de Cotações anexos no Portal da Transparência da Câmara.