PORTO VELHO - RO - Durante sessão extraordinária realizada nesta última terça-feira (21), na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE/RO), os deputados estaduais decidiram, por maioria absoluta, derrubar o veto do governador Marcos Rocha (PSD) à lei que regulamenta a atividade de bronzeamento artificial.

Essa lei havia sido aprovada pelos parlamentares e encaminhada à sanção do Poder Executivo. Porém, de acordo com Marcos Rocha, a regulamentação dessa lei não é possível por conta da determinação federal que proíbe a atividade de bronzeamento artificial para fins estéticos associados à exposição artificial à radiação ultravioleta.

"A regulamentação sanitária de produtos e serviços que possam representar risco à saúde pública insere-se no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, coordenado pela Anvisa, cujas normas possuem aplicação nacional e orientam as ações de vigilância sanitária em todo o País", argumentou Marcos Rocha.

Porém, o veto do Governo foi lamentado no Parlamento. De acordo com o autor da matéria, o deputado Ismael Crispim, a livre iniciativa precisa ser valorizada pelo Estado, motivo pelo qual os profissionais dessa atividade devem ser reconhecidos.

"A luta pela defesa desse segmento é também uma luta pela defesa da Constituição Federal, que dá aos deputados a competência para legislar. São essas causas que permitem melhor condição de vida, alimento na mesa e, se não for por lutas como essa, para que serve este Parlamento?", indagou Crispim.

Com o veto derrubado, a lei agora segue para promulgação por meio de decreto legislativo, com publicação pela ALE/RO.