PORTO VELHO-RO: Aprovado pela Câmara de Vereadores de Porto Velho em 2026, o Projeto de Lei que proíbe a apreensão de instrumentos de músicos da noite durante ações de fiscalização ambiental foi considerado inconstitucional e acabou sendo vetado pelo Executivo Municipal.

De acordo com o entendimento da Procuradoria Municipal, entre outros pontos, o texto dessa lei promove interferência relevante no exercício concreto do poder de polícia.

Em suma, a matéria, de autoria da vereadora Sofia Andrade (PL), instituía uma lei municipal para suprimir/regulamentar uma atividade policial, fato que não seria compatível com as regras constitucionais.

Por conta disso, o veto foi integral e será analisado pelos vereadores durante a sessão plenária desta terça-feira (3). Vale destacar que a aprovação dessa lei contou com a mobilização dos músicos da capital, que marcaram presença na Câmara Municipal no dia da votação da matéria.

Caso os vereadores derrubem o veto municipal, a lei poderá ser contestada nas instâncias judiciais.