PORTO VELHO, RO - A Prefeitura de Porto Velho encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 36, de 29 de outubro de 2026, que prevê a redução da faixa não edificável às margens da BR-364, de 15 para 5 metros, em um trecho urbano da capital. A medida tem como finalidade viabilizar a implantação de empreendimentos de Habitação de Interesse Social.

A proposta contempla a margem direita da rodovia, no sentido Rio Branco–Porto Velho, entre a Estrada do Areia Branca e a Avenida Campos Sales. O projeto estabelece dois pontos de coordenadas geográficas para delimitar precisamente a área onde a mudança poderá ser aplicada.

A iniciativa utiliza como fundamento a Lei Federal nº 13.913/2019, que permite a redução da faixa não edificável em áreas urbanas, respeitando os limites estabelecidos pela legislação federal e o planejamento territorial dos municípios.

O texto, entretanto, estabelece condições importantes. A redução não altera a faixa de domínio público da BR-364, nem autoriza automaticamente construções, parcelamento do solo ou abertura de acessos à rodovia.

Os empreendimentos continuam sujeitos ao licenciamento e à aprovação dos órgãos competentes, além do cumprimento das exigências urbanísticas, ambientais e de segurança viária.

Com a proposta, a Prefeitura busca adequar as regras urbanísticas de um trecho da capital para permitir novos projetos de moradia popular, ampliando as possibilidades de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social em Porto Velho.

O projeto ainda depende de análise e votação dos vereadores da capital.