BRASIL - Quem perde um familiar assassinado não pode esperar que a disputa política termine para receber uma resposta do Estado. Quando um adolescente pratica um estupro, um homicídio ou um latrocínio — roubo seguido de morte —, a dor das vítimas exige investigação, responsabilização e justiça. É diante dessa realidade que o Congresso volta a discutir a redução da maioridade penal.

Na Câmara dos Deputados, uma comissão especial analisa a PEC 32/2015 e outras propostas sobre o assunto. Em 11 de novembro, o colegiado realizou mais uma audiência pública. A admissibilidade da redução dos atuais 18 para 16 anos já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, em junho, por 44 votos a 18. Isso permitiu o avanço da discussão, mas ainda não mudou a lei.

O debate também ganhou força depois que emendas sobre maioridade penal foram separadas da PEC da Segurança Pública, no Senado, e transformadas em propostas independentes. É preciso esclarecer: a comissão da Câmara examina uma proposta anterior, de 2015. Os caminhos legislativos se encontram no mesmo problema, mas têm origens diferentes.

Entre os defensores da redução, o argumento é direto: adolescentes de 16 e 17 anos que cometem crimes graves devem receber uma resposta penal mais rigorosa. Na audiência da Câmara, a juíza aposentada Ludmila Lins Grilo defendeu a responsabilização criminal a partir dos 16 anos para todos os crimes e sustentou que a mudança deve ajudar a interromper trajetórias de reincidência.

A divisão política, porém, não cabe numa separação simples entre direita favorável e esquerda contrária. Segundo a Agência Senado, uma das propostas desmembradas é do senador Camilo Santana, do PT, e prevê a redução para 16 anos nos crimes hediondos. Outra alternativa, apresentada pelo senador Fabiano Contarato, também do PT, aumenta o tempo máximo de internação nos casos mais graves, sem reduzir a maioridade penal.

O cidadão precisa entender o que está em discussão. Hoje, estar abaixo da maioridade penal não significa ficar livre de responsabilização. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas, inclusive internação, cujo limite legal é de três anos. A questão central é se essa resposta é suficiente diante da gravidade de determinados atos e quais mudanças poderiam proteger melhor a sociedade.

Também é necessário tratar os números com seriedade. O Levantamento Nacional do Sinase de 2025 aponta redução nos registros de roubo e homicídio em relação ao levantamento anterior. Esses dados retratam o sistema socioeducativo e não equivalem à contagem de todos os crimes cometidos no país. Portanto, não permitem afirmar que a participação de adolescentes em crimes bárbaros aumenta a cada ano. A gravidade da violência já exige providências; não precisa de estatística sem comprovação para ser reconhecida.

Defender uma resposta mais dura exige apresentar as condições para que ela funcione. Onde esses jovens cumpririam as penas? Como impedir o recrutamento por facções? Que estrutura garantiria segurança, escolarização e acompanhamento? Como cobrar resultados e reduzir a repetição dos crimes?

Essas perguntas precisam acompanhar qualquer votação. Uma mudança constitucional deve vir com planejamento, orçamento e responsabilidades definidas. A população merece saber o que será feito, quanto custará e como os resultados serão avaliados.

O Congresso tem o dever de decidir. Pode discutir a redução da idade penal, o aumento do tempo de internação e o fortalecimento das medidas existentes. Mas precisa transformar o debate em proteção concreta para quem vive com medo, apoio para quem sofreu violência e responsabilização efetiva para quem a pratica.

A dor das vítimas não pode virar apenas discurso de plenário. O Brasil precisa de uma resposta que saia do papel e impeça que outras famílias sofram a mesma perda.