BRASIL: A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (29) a votação de um projeto de lei que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de condutores de baixa renda. O texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma vez que já havia sido aprovado no Senado.

Segundo o projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), serão beneficiadas as pessoas de baixa renda que estejam no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).

Atualmente, a legislação de trânsito prevê que os recursos provenientes de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

O custeio para pessoas de baixa renda previsto no projeto abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação.

Justificativa da proposta

Ao justificar o projeto, Guimarães argumentou que o alto custo para obtenção da licença para dirigir reduz oportunidades para que as pessoas possam atuar, por exemplo, em entregas ou transporte de passageiros, o que para muitas pessoas representa uma alternativa para lidar com o desemprego.

“Aqueles que não têm condições de obter o documento, contudo, foram excluídos dessa possibilidade, o que perpetua sua condição desfavorável e conserva esse perverso ciclo vicioso excludente”, argumentou. “Nos parece evidente que a medida seria capaz de abrir portas para muitos cidadãos sem, contudo, implicar aumento de impostos, pois os recursos viriam de multas”, concluiu.

O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), incluiu uma modificação na proposta aprovada no Senado para determinar exigência de exame toxicológico negativa para os condutores que desejam obter a primeira habilitação da CNH nas categorias “A e B”.

Atualmente, a exigência é somente para os condutores de categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações.

O texto aprovado pelos senadores previa, ainda, que os condutores com idade inferior a 70 anos teriam que se submeter a novo exame toxicológico a cada período de 2 anos e 6 meses, a partir da obtenção ou da renovação da Carteira Nacional de Habilitação. O relator da Câmara, no entanto, rejeitou esse trecho.

“Essa medida [de exclusão] preserva o escopo original do projeto, voltado à ampliação do acesso à licença para dirigir, evitando a imposição de novos custos aos condutores, profissionais ou não, já habilitados ou em processo de renovação”, explicou.

Transferência de veículos

A redação final da proposta conta com um dispositivo que permite a transferência de veículos em plataforma eletrônica, com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas digitais.

Segundo o projeto, a transferência pode ocorrer junto a plataformas dos Detrans ou da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito).

A proposta diz que a assinatura eletrônica avançada dos contratos de compra e venda de veículos deve ser realizada por meio de plataforma de assinatura homologada por esses órgãos, conforme regulamentação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

O projeto também permite aos departamentos de trânsito realizar vistoria de transferência da propriedade por meio eletrônico.