BRASIL: Os microempreendedores individuais ( MEIs) têm até o dia 31 de maio de 2026 para enviar a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) à Receita Federal. O envio é obrigatório para todos que atuaram como MEI em algum período de 2025, inclusive quem não teve faturamento durante o ano.

Quem precisa declarar?

A entrega da DASN-Simei é obrigatória para todos os empresários que foram optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025. Isso vale até para quem trabalhou como MEI por apenas alguns meses no ano passado ou deixou a categoria ao longo do período, como profissionais que passaram a atuar com carteira assinada.

O que deve ser informado?

No preenchimento da declaração, os rendimentos devem ser separados entre atividades de comércio e prestação de serviços. O empreendedor também precisa informar se teve funcionário registrado durante o ano.

Pela legislação do MEI, é permitida a contratação de apenas um empregado.

Além disso, o microempreendedor não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual, ou o valor proporcional ao tempo de atividade da empresa.

Multa por atraso

A Receita Federal alerta que o envio fora do prazo gera multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50. A cobrança é emitida automaticamente após a transmissão da declaração atrasada.

Quem não fizer a entrega também pode enfrentar pendências fiscais, ficar impedido de emitir a guia mensal do Simples Nacional e ter impactos em benefícios previdenciários.

Segundo a Receita Federal, cerca de 60% dos MEIs ainda não enviaram a declaração anual.

Declarações entregues por estado

Segundo dados, mais de 6,4 milhões de declarações da DASN-Simei já foram enviadas em todo o país. A expectativa é receber cerca de 16,7 milhões de documentos até o fim do prazo.

Confira os números por estado:

Acre (AC): 10.557 entregues | 29.948 esperadas
Alagoas (AL): 56.654 entregues | 159.695 esperadas
Amazonas (AM): 46.128 entregues | 179.782 esperadas
Amapá (AP): 7.417 entregues | 28.484 esperadas
Bahia (BA): 305.810 entregues | 844.660 esperadas
Ceará (CE): 172.356 entregues | 474.348 esperadas
Distrito Federal (DF): 92.138 entregues | 271.545 esperadas
Espírito Santo (ES): 169.298 entregues | 408.379 esperadas
Goiás (GO): 253.129 entregues | 628.458 esperadas
Maranhão (MA): 61.451 entregues | 193.606 esperadas
Minas Gerais (MG): 804.480 entregues | 1.820.360 esperadas
Mato Grosso do Sul (MS): 85.500 entregues | 232.442 esperadas
Mato Grosso (MT): 129.407 entregues | 315.944 esperadas
Pará (PA): 100.051 entregues | 343.669 esperadas
Paraíba (PB): 90.069 entregues | 217.101 esperadas
Pernambuco (PE): 181.731 entregues | 509.452 esperadas
Piauí (PI): 49.740 entregues | 126.315 esperadas
Paraná (PR): 485.703 entregues | 1.099.677 esperadas
Rio de Janeiro (RJ): 533.225 entregues | 1.783.262 esperadas
Rio Grande do Norte (RN): 77.448 entregues | 197.035 esperadas
Rondônia (RO): 42.345 entregues | 102.353 esperadas
Roraima (RR): 9.688 entregues | 30.635 esperadas
Rio Grande do Sul (RS): 436.053 entregues | 1.027.174 esperadas
Santa Catarina (SC): 376.513 entregues | 840.436 esperadas
Sergipe (SE): 42.748 entregues | 111.912 esperadas
São Paulo (SP): 1.744.722 entregues | 4.668.196 esperadas
Tocantins (TO): 42.307 entregues | 105.519 esperadas

Como fazer a declaração?

O processo pode ser realizado de forma online pelo aplicativo MEI, Portal do Empreendedor ou Portal do Simples Nacional. Após acessar a plataforma, o empreendedor deve informar o CNPJ, escolher o ano-calendário de 2025 e preencher os dados de faturamento da empresa antes de concluir o envio.

Em caso de dúvidas no preenchimento das informações, procure um profissional contábil para evitar erros na declaração.

A Receita Federal orienta que os MEIs realizem o envio dentro do prazo para manter o CNPJ regular e evitar cobranças adicionais.