PORTO VELHO, RO: Na última terça-feira (5), durante uma sessão extraordinária, a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO) votou e aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 374/2024, que propõe ajustes na escala de trabalho dos policiais penais em Porto Velho. Apresentada pelo deputado Edevaldo Neves (PRD), a iniciativa visa suspender especificamente os efeitos da Portaria 4.644/2023.

O foco principal dessa alteração reside nos §§ 1° e 2° do artigo 3° da portaria em questão, os quais tratam da escala de trabalho dos servidores ligados ao cargo de policial penal na Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). Segundo o projeto aprovado, esses dispositivos extrapolam os limites do poder regulamentar do Poder Executivo.

A polêmica central gira em torno da imposição de uma escala complementar quando os policiais penais não atingem as 40 horas semanais (160 horas mensais) de trabalho. O deputado destaca que, conforme sua proposta, o cumprimento de uma jornada diária de 6 horas corridas equivale a uma jornada de 8 horas, atendendo às 160 horas mensais.

Outro ponto de destaque na proposta é a observação de que a portaria da Sejus determina que os policiais penais de Porto Velho devem cumprir uma jornada diária de 8 horas, sem a concessão de intervalo intrajornada, indo de encontro ao que está previsto na Constituição Federal. O debate em torno dessas medidas ganhou relevância pela busca de adequação às normativas vigentes, gerando discussões acaloradas durante a votação na Assembleia Legislativa de Rondônia. A decisão reflete um passo significativo na busca por uma regulamentação que equilibre as demandas do serviço público com os direitos dos servidores.