OURO PRETO, RO - Os servidores de apoio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEMECE), da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, reivindicam da administração municipal que não sejam descontados os 30% do valor pago como auxílio. A cobrança, irregular na visão da categoria, foi implantada com a aprovação do recente Projeto de Lei 2.335, de 14 de maio de 2018.

A reivindicação da categoria se embasa em um acordo existente que havia sido amplamente discutido e negociado, e intermediado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO), entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Preto do Oeste (STPMOP) e o próprio Poder Executivo municipal, tendo sido este acordo homologado pela Justiça. A medida, na época, foi firmada para pôr fim a uma greve dos servidores.

A cobrança dos 30% no valor pago como auxílio, implementado pelo PL 2.335 e aprovado pela Câmara de Vereadores, com exceção dos votos dos parlamentares J. Rabelo (PTB) e DelísioFernandes (PSB), foi discutida na noite do último dia 28 de maio, durante reunião realizada entre os servidores e a direção do STPMOP. Em comum acordo, decidiram por encaminhar ao prefeito VagnoPanisoly (PSDC) um ofício dando ciência da existência do acordo homologado pela Justiça e solicitando a devida correção.

Acordo homologado pela Justiça

O presidente do STPMOP, Cristiano Crusco Franco, destacou que o acordo em vigor estabelece que o auxílio dos servidores de apoio da SEMECE será pago até a concessão de revisão geral pelo Poder Executivo. Mas, de acordo com Cristiano, até o momento não foi feito. Ele explicou que o reajuste da tabela de vencimento não é revisão geral, já que esta tem um índice igual para todos e um período de base.

Cristiano explicou na reunião que a advogada da Câmara Municipal, em seu parecer, ainda alertou aos vereadores sobre as desconformidades presentes no Projeto de Lei 2.335, e que mesmo assim foi aprovado.