BRASIL: Após o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manter a desoneração dos municípios ao desidratar a medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, líderes do governo tentam emplacar um projeto para estabelecer aumento gradual da contribuição previdenciária das cidades.

A proposta recai sobre municípios com até 50 mil habitantes e receita corrente líquida per capita de até R$ 3.895 e é assinada pelos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG).

"Segundo estimativas realizadas, esse benefício alcançaria as cidades mais pobres do país, contemplando cerca de 2,5 mil municípios, que representa 45% de todas as cidades do país", alegam os autores.

A proposta abarcaria apenas cidades sem débitos tributários e proíbe que municípios com regime próprio de previdência e beneficiados pela medida migrem para o regime geral.

Atualmente, a contribuição previdenciária para municípios com até 156 mil habitantes está em 8% e essa proposta do governo quer aumentar o percentual para 18% em 2026. Pela medida provisória, o percentual de cobrança era de 20%.

Guimarães e Cunha reconhecem que a diminuição desafoga as contas públicas de mais de 5,3 mil municípios brasileiros, que representa 96% de todas as cidades do país.

"Não se pode olvidar, todavia, que a contribuição sobre a folha é relevante fonte de receitas da Seguridade Social, sendo fundamental para garantir o pagamento dos benefícios concedidos aos segurados do Regime Geral de Previdência Social", ponderam, justificando que a manutenção da desoneração nos moldes atuais geraria um impacto fiscal anual da ordem de R$ 4 bilhões.

O projeto prevê alíquotas de 14% em 2024, 16% em 2025, chegando a 18% em 2026. Também há a oferta de refinanciamento das dívidas não pagas com a Previdência em até 60 meses, mediante um desconto de até 70% de multas e juros. A dívida dos municípios com o INSS gira em torno de R$ 240 bilhões, segundo dados fornecidos pelos representantes dos prefeitos.

A articulação em torno do projeto está no início e não avançou esta semana, já que vários parlamentares permaneceram nos estados focados nas eleições municipais. Além da proposta, o governo estuda judicializar o tema.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nessa quarta (3) que a Advocacia-Geral da União (AGU) avalia contestar a retomada da desoneração da folha de pagamento dos municípios.

Entenda

Em agosto do ano passado, o Congresso aprovou a extensão da desoneração da folha de pagamento para 17 setores e para municípios de até 156 mil habitantes. O presidente Lula vetou essa medida, mas o Congresso derrubou o veto, garantindo a continuidade da desoneração.

Com isso, o governo editou uma medida provisória para reonerar a folha de pagamento, mas sofreu pressão do Legislativo e de entidades representantes das prefeituras e dos setores desonerados.

Pacheco retirou da MP nessa segunda (1º) a decisão do governo de reonerar a contribuição previdenciária das prefeituras, ao contrário do que defende o ministro da Fazenda. Ele classificou a decisão do governo de discutir o assunto por medida provisória como "descabida" e reafirmou que a desoneração da folha de pagamento para municípios e 17 setores da economia foi uma decisão do Congresso Nacional que deve ser respeitada.

"Se há algum erro [na desoneração da folha de pagamento], que se discuta por meio de um projeto de lei que busque mudar o modelo estabelecido pela lei", completou Pacheco.