O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou e enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 1.227/24, que coloca restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS e a Cofins. A proposta virou alvo de críticas de parlamentares e de diferentes setores da economia.

A medida provisória tem força de lei e entra em vigor no momento em que é publicada no Diário Oficial da União (DOU). No entanto, para virar efetivamente uma lei, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

Pela MP do governo federal, os créditos de PIS/Cofins decorrentes da não cumulatividade só poderão ser utilizados para compensação desses mesmos tributos. Antes, o contribuinte com créditos poderia usá-lo para pagar outros impostos.

A medida também revoga diversos dispositivos da atual legislação tributária, como a que permitia o ressarcimento em dinheiro do saldo de créditos presumidos da contribuição ao PIS e à Cofins, obtidos na aquisição de insumos.

Segundo a equipe econômica do governo, a medida provisória poderá garantir um aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões ainda este ano. O Executivo destaca que a proposta é “indispensável” para reorganizar as contas públicas após o Congresso prorrogar a desoneração da folha de pagamento de setores da economia e de municípios.

O Ministério da Fazenda tem defendido que a desoneração da folha custará R$ 26,3 bilhões aos cofres públicos em 2024. Por isso, a MP seria uma forma de compensação e equilíbrio fiscal, visto que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que renúncias de receita sejam acompanhadas de uma fonte de compensação.

Repercussão

Diversos setores da economia se manifestaram contra a MP 1.227/24. Segundo entidades representativas desses setores, a medida acarretará em aumento de preços de produtos e serviços, desde alimentos até atendimento médico.

O setor da saúde manifestou “preocupação” em relação à medida provisória do governo. “Para a indústria da saúde, os créditos presumidos de PIS e Cofins apropriados sobre as vendas de produtos são integralmente repassados aos preços, o que trará impactos negativos para a população, para a economia e para a própria sustentabilidade do Sistema Único de Saúde.”

Depois de toda repercussão negativa, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que pretende negociar o texto com o Congresso Nacional. “Sei que o clima político melhora, piora, a gente está sempre à mercê desse tipo de humor. Mas nosso papel é construir uma agenda suprapartidária e ir corrigindo as contas públicas, lembrando que esse problema não foi criado pelo governo. Na verdade, é a compensação de uma decisão que foi tomada pelo Congresso Nacional [prorrogação da desoneração da folha de pagamento] sem a participação do Executivo.”