BRASIL: A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) uma proposta que permite a instalação de clubes de tiro a menos de um quilômetro de escolas públicas ou privadas. A proposta anula partes de um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), flexibilizando as restrições ao acesso às armas.

A proposta revoga seis regras atualmente em vigor, que foram estabelecidas pelo decreto de Lula em julho de 2023 para ampliar o controle sobre armamentos no país. Essas regras só serão efetivamente anuladas se a proposta for aprovada sem modificações pelo plenário do Senado.

Após essa etapa, o texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, será promulgado diretamente pelo Congresso, sem passar pela sanção presidencial.

Na Câmara, o projeto que modifica o decreto presidencial foi aprovado em regime de urgência, permitindo votação direta no plenário sem passar por comissões, o que limitou o debate sobre o tema. A votação foi simbólica, ou seja, não foi necessário que cada deputado registrasse voto eletronicamente. Apenas parlamentares do PSOL manifestaram oposição ao texto.

O deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), um dos autores do projeto, afirmou que a proposta respeita a política geral do governo para o setor, mas considerou necessário remover “exigências excessivas” do decreto, como a restrição que impunha distância mínima entre clubes de tiro e estabelecimentos de ensino, que, segundo ele, excluiria mais de 90% dos clubes.

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) destacou que a derrubada desse trecho do decreto devolve aos municípios a competência para criar regras sobre a localização desses ambientes, permitindo que as cidades decidam se desejam ou não estabelecer distâncias mínimas de instituições de ensino.

O projeto autoriza colecionadores habilitados pelo Exército a reunir armas iguais às utilizadas pelas Forças Armadas. Também permite a coleção de armamentos atualmente proibidos, como armas automáticas de qualquer calibre e longas semiautomáticas de calibre de uso restrito, desde que o primeiro lote de fabricação tenha menos de 70 anos.

Entenda as mudanças propostas:

• Armas de grosso calibre: O projeto derruba a proibição de colecionar armas de fogo automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito.
• Armas de uso restrito às Forças Armadas: A proibição não se aplica a armas do mesmo tipo, marca, modelo e calibre usadas pelas Forças Armadas.
• Armas de pressão por gás comprimido: O projeto invalida a restrição à aquisição de armas de pressão por gás comprimido ou por ação de molas.
• Renovação de certificados de armas: São removidas exigências para renovação dos certificados das armas e comprovação de efetiva necessidade para aquisição de um armamento.
• Distância de escolas: O projeto acaba com a restrição de funcionamento de clubes de tiro a menos de 1 km de estabelecimentos de ensino, públicos ou privados.
• Propaganda de armas e clubes de tiro: Deixa de haver a imposição de multa por publicidade sobre armas de fogo, tiro esportivo e caça.
• Armas de colecionador: A competência para definir e classificar armas de coleção passa do Iphan (Instituto do Património Histórico e Artístico Nacional) para o Comando do Exército, o que pode ampliar o número de armamentos legalizados como colecionáveis.