PORTO VELHO-RO: Lançado pelo Governo de Rondônia, as inscrições para preenchimento de vagas no projeto Voluntariar, podem ser anuladas por conta do não cumprimento das cotas de vagas para deficientes e negros.

Essa denúncia foi realizada inicialmente pelo Grupo de Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos Mapinguari, da Universidade Federal de Rondônia – UNIR, que acusa o Governo de Rondônia de praticar discriminação e ilegalidade no edital nº 27/2024.

O caso foi parar no parlamento estadual e de acordo com o deputado estadual Delegado Camargo (REPU), foi realizada uma vistoria e se confirmou que no edital não consta a reserva de vagas no percentual mínimo de 10% para pessoas com deficiência, conforme determina a Lei Estadual nº 515, de 04/12/93 e a Lei Federal nº 8.213/1991 e nem o percentual mínimo de 20% para pessoas negras, nos termos da Lei Estadual nº 5732, de 08/01/2024 e da Lei Federal nº 12.990/2014.

Em uma indicação encaminhada ao Governo de Rondônia, o deputado Delegado Camargo solicitou a suspensão do edital, até que seja ratificada as vagas determinadas por lei aos negros e deficientes.

O projeto Voluntariar irá buscar voluntários em diversas áreas, desde administração e assistência social até engenharia, enfermagem e tecnologia da informação. Eles terão direito a um ressarcimento de despesas com transporte e alimentação, no valor de R$ 73,00 por dia trabalhado, o que pode totalizar até R$ 1.533,00 mensais.