RONDÔNIA: Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 674/2024, de autoria do Poder Executivo, que destina recursos à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd). A votação ocorreu durante a sessão extraordinária realizada nesta semana. 

O Projeto de Lei 674/2024 estabelece a concessão de subvenção econômica à Caerd e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por meio de anulação, até o montante de R$ 14.962.421,49, em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec).

Os recursos serão utilizados para atender à solicitação de auxílio financeiro da Caerd, visando ao pagamento da primeira parcela do acordo de transação tributária firmado entre o governo de Rondônia e o governo federal. 

O ajuste tem como objetivo a negociação das dívidas da companhia com a União. Conforme a Mensagem 237, o auxílio é necessário, uma vez que a companhia não apresentou resultado financeiro positivo, e o governo do estado exerce o papel de garantidor no acordo. O termo de transação de débitos fiscais da Caerd totaliza R$ 1,5 bilhão, atualizado em agosto de 2024.

Dessa forma, o acordo busca extinguir os litígios judiciais e garantir a quitação integral dos débitos. A transação prevê a concessão de um desconto de até 65% sobre as dívidas, excluindo a incidência sobre o principal, resultando em um saldo remanescente de R$ 264 milhões.