De autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PMN), o projeto de Lei que dispõe sobre a regularização da atividade de Bombeiro Civil no Eestado de Rondônia foi aprovado na sessão ordinária do dia 28 da Assembleia Legislativa de Rondônia.

Conforme o texto do projeto, serão considerados Bombeiros Civis, aqueles que exercem, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresa privadas ou públicas, sociedades de economia mista, autarquias, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.

O texto prevê ainda, que as empresas que atuam na formação desses Bombeiros Civis, deverão obedecer ao disposto nas Normas Brasileiras 14.608/2007 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), devendo obrigatoriamente cadastrar-se no Corpo de Bombeiros do Estado de Rondônia, apresentando a relação nominal e qualificação de seus instrutores e monitores.

De acordo com Jesuíno, a regulamentação e normatização das atividades exercidas por esses bombeiros, irá proporcionar à sociedade mais qualidade nos serviços prestados, tanto nos treinamentos quanto na atuação dos profissionais.

“Os Bombeiros Civis surgem com a preocupação de ordem pública por parte dos cidadãos, que se organizam numa entidade dotada de meios e de racionalidade para minimizar os efeitos de tragédias intensas que ocorrem suas cidades”, finaliza o parlamentar.