RONDÔNIA - A Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ) quer a sua opinião a respeito da edição de uma Lei de Execução Penal Estadual. A Lei 7.210/84 regulamenta a aplicação da execução penal e discorre sobre os direitos da população carcerária, respeitando os princípios da dignidade humana. Clique aqui para responder à pesquisa. A pesquisa está disponível em formulário e também nas redes sociais do Tribunal de Justiça de Rondônia (Instagram, Facebook e Twitter). 

De acordo com o artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal têm competência, concorrentemente à União, de legislar sobre matérias pertinentes a direito penitenciário, vinculada à organização e funcionamento de estabelecimentos prisionais.

Neste escopo também podem ser legislados assuntos referentes a normas de assistência ao preso ou ao egresso, órgãos auxiliares da execução penal, entre outros temas correlatos à parte administrativa da execução. A Lei de Execução Penal (LEP) assegura ao reeducando saúde, educação, respeito, assistência ao egresso, dentre outros direitos.

O intuito da CGJ ao realizar a consulta pública é verificar os anseios da sociedade sobre a regulamentação do tema. Além disso, também está em execução um estudo acerca dos limites da normatização que pretende envolver todos os atores que militam na área. O resultado desse trabalho direcionará os futuros encaminhamentos.

Um dispositivo estadual pode regulamentar procedimentos específicos para o cumprimento da Lei de Execução Penal, considerando a realidade carcerária do estado de Rondônia, salientou o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral, Cristiano Gomes Mazzini.

“Atualmente algumas iniciativas de sucesso são empreendidas de forma isolada e, muitas vezes, não chegam ao conhecimento dos demais operadores do direito. Havendo diploma legal, além da publicização de diversos institutos, conquistaríamos maior estabilidade e segurança jurídica em vários temas envolvendo direito penitenciário”, ressaltou o magistrado.

O Estado de Rondônia possui problemas comuns ao sistema penitenciário como a superlotação. Mas também conta com práticas exitosas como a realização periódica de Mutirões Carcerários (regulamentados pela CGJ) e projetos de ressocialização que vão ao encontro do que a LEP determina.

A consulta pública é essencial para sabermos o que a sociedade espera do Estado quanto ao cumprimento efetivo das medidas previstas na Lei de Execução Penal, garantiu o corregedor-geral da Justiça, José Jorge Ribeiro da Luz. Alguns estados já possuem projetos relacionados ao cumprimento de penas. É o caso dos estados de São Paulo, Paraíba, Rio Grande do Sul, Pará, Rio de janeiro, Amazonas, Bahia e Minas Gerais.