PORTO VELHO-RO: Na última terça-feira (3), a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 1269/2026, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Fazenda Pública Estadual (Refaz ICMS).

O programa foi instituído pela Lei 6.150, de 8 de setembro de 2025, e tem como objetivo possibilitar que contribuintes regularizem débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) junto ao Estado.

De acordo com a justificativa da proposta, a prorrogação do prazo busca oferecer mais tempo para que empresas e contribuintes possam aderir ao programa, ampliando a efetividade da política de regularização fiscal no âmbito do Estado de Rondônia.

Com a medida, o governo estadual espera incentivar a quitação ou renegociação de débitos tributários, fortalecendo a arrecadação e contribuindo para o equilíbrio das contas públicas. O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.

As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.