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porto velho, segunda-feira 30 de setembro de 2024
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) o texto-base do projeto de lei que regulamenta o novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), principal mecanismo de financiamento da educação básica no país.
Para concluir a votação, os deputados ainda precisam analisar os destaques, isto é, sugestões de alteração no texto. Em seguida, o texto segue para o Senado.
Em plenário, os parlamentares incluíram a possibilidade de repasse federal para escolas privadas sem fins lucrativos, como as confessionais (ligadas a igrejas). A mudança segue uma demanda do governo.
Promulgado em agosto pelo Congresso Nacional, o novo Fundeb entrará em vigor em janeiro de forma permanente. Antes, o fundo tinha prazo de validade e acabaria agora em dezembro.
A alteração aprovada na Constituição também ampliou os repasses federais. Hoje, essa complementação da União é de 10% sobre o montante reunido por governos estaduais e prefeituras – o percentual deve chegar a 23% em 2026.
No entanto, ainda faltava um projeto definindo as regras detalhando a operacionalização e a distribuição dos recursos a estados e municípios.
Segundo nota técnica do movimento Todos pela Educação, a regulamentação ainda neste ano é “imprescindível”. Cálculos da entidade, apontam que, sem isso, cerca de 1,5 mil municípios mais pobres correm o risco de ficar sem R$ 3 bilhões adicionais advindos da nova modelagem do Fundeb, considerando apenas o ano de 2021.