PORTO VELHO – RO - O governo de Rondônia sancionou, na última semana, duas leis a respeito do passaporte vacinal contra a Covid-19. Em uma delas, fica proibida a implementação ou a exigência de passaporte sanitário. Já a outra diz que os moradores do estado têm o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação.

A Lei n° 5.179, que proíbe a implementação ou a exigência de passaporte sanitário, destaca que, no estado, não deve acontecer o “tratamento diferenciado, constrangedor ou discriminatório” em relação às pessoas que se recusarem a se imunizar contra a Covid-19.