RONDÔNIA - A Justiça Federal concedeu decisão favorável a ação civil pública, movida pelo Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) em desfavor da Associação Beneficente de Assistência Social e Hospital Bom Pastor do município de Guajará-Mirim.

A determinação judicial, processo n. 1769-66.2015.4.01.4102, obriga que o hospital mantenha profissional enfermeiro durante todo o período de funcionamento, cumprindo escala própria sem o deslocamento dos enfermeiros que integram escala interna no hospital.

As irregularidades apontadas foram detectadas durante visitas técnicas de fiscalização do Coren-RO no ano de 2013, onde foram constatadas pelos fiscais, sobretudo no que diz respeito ao quantitativo de profissionais de enfermagem para assistência e segurança do paciente.

Na sentença, o magistrado estipulou o prazo de 10 dias para que a instituição adote as providências necessárias, sob pena de pagamento de multa.