PORTO VELHO-RO: Os servidores ativos do quadro administrativo do Ministério Público de Rondônia (MPRO) vão receber um auxílio de R$ 10 mil em dezembro de 2026. O pagamento foi autorizado por uma lei sancionada pelo governador em exercício, Alex Redano (Republicanos), e publicada na quinta-feira (12) no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

De acordo com a legislação, o benefício será pago em parcela única e terá caráter indenizatório. Isso significa que o valor não será incorporado à remuneração dos servidores e também não será considerado para o cálculo de vantagens pessoais, benefícios previdenciários ou aposentadorias.

Além dos servidores efetivos em atividade no quadro administrativo do Ministério Público, o auxílio também contempla profissionais de outros órgãos públicos que estejam cedidos à instituição.

A medida garante um pagamento extraordinário de R$ 10 mil aos beneficiários no último mês do ano, representando um reforço financeiro adicional à remuneração habitual.

Por outro lado, os servidores do MPRO que estiverem cedidos para trabalhar em outros órgãos públicos não terão direito ao benefício.

A legislação estabelece ainda que o pagamento está condicionado à disponibilidade de recursos no orçamento do próprio Ministério Público. A liberação do dinheiro não poderá comprometer a execução de programas e atividades considerados prioritários pela instituição.

A Lei nº 6.563/2026 entrou em vigor no dia 12 de novembro, data de sua publicação. O auxílio está previsto para dezembro, juntamente com o décimo terceiro salário, desde que sejam atendidas as condições financeiras estabelecidas.