RONDÔNIA - Seguindo o critério estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Salarial do Magistério da Educação Básica da Rede Pública, o Piso do Magistério de 2023 será reajustado em 14,95%. Ou seja, terá o valor de R$4.420,36

O critério estabelecido pela legislação vigente para o cálculo do valor do Piso do Magistério é o percentual de crescimento do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano do FUNDEB (VAAF-Min) de dois anos anteriores. Ao calcular a diferença das Portarias Interministeriais nº 10/2021, que foi de R$ 4.462,83 e nº 06/2022, que é de 5.129,80, chega-se ao percentual de 14,95%. A projeção foi feita anteriormente pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que esteve acompanhando o avanço dos percentuais e que agora orientará os sindicatos a cobrarem o reajuste aos governos Estaduais e Municipais.

Em nota, a CNTE reiterou que a Lei 11.738/2008 e o Parecer AGU nº 00400.023138/2009-11 continuam válidos para atualizar o Piso do Magistério, ainda que alguns gestores tenham questionado a vigência da legislação federal em âmbito judicial. Além disso, destacou que o julgamento da ADI 4.848 ocorreu no plenário do STF em 01/03/2021 e o acórdão foi publicado em 05/05/2021, portanto, na vigência do FUNDEB permanente. E o mesmo acolheu integralmente a Lei 11.738 na estrutura do Fundo da Educação Básica reestruturado pela EC 108 e pela Lei 14.113/2020.

Por meio de uma greve com duração de 45 dias, encampada pelo Sintero em 2018, os trabalhadores e trabalhadoras em educação estaduais garantiram a implantação do Piso do Magistério. Esse feito ocasionado em virtude da luta da categoria colocou Rondônia em evidência e até hoje é relembrado como o primeiro Estado a assegurar essa atualização no início da carreira. Em 2019, foi aprovado a Lei Estadual nº 1.036/2019, que acrescenta os incisos I e II ao artigo 82 da Lei Complementar nº 680/2012, garantindo que o reajuste anual do Piso ocorra todos os anos no mês de janeiro, com aplicação na carreira e seguindo o valor estabelecido pelo MEC.

Em audiência no dia 23 de novembro, a secretária de Estado da Educação, Ana Lúcia Pacini, comprometeu-se de antemão ao Sintero, que fará a atualização do Piso de 2023, visto que tal recurso já possui previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA). Sendo assim, a expectativa do sindicato é que a atualização ocorra o quanto antes, tendo em vista o compromisso firmado. Na audiência, o Sintero reivindicou que o mesmo percentual do Piso seja aplicado aos técnicos e técnicas educacionais. Destaca-se que a atualização do Piso do Magistério de 2022 foi atualizado a partir da negociação feita pelo sindicato, bem como o mesmo percentual aos demais trabalhadores em educação. Sendo assim, o Sintero atuará para que o mesmo seja cumprido em 2023.

Outro compromisso assegurado na audiência foi em relação ao reajuste do auxílio alimentação, gratificação de Unidade Escolar, de Atividade Docente, de Difícil Provimento e de Especialização, que também possuem orçamento previsto da LOA.

“A partir de agora iremos atuar para que os gestores municipais e estadual cumpram com a legislação do Piso de 2023 e atualizem o vencimento dos profissionais do Magistério”, disse Lionilda Simão, presidenta do Sintero.