CACOAL, RO - Logo após a Sessão Legislativa realizada nesta segunda-feira (08), e que contou com a presença da deputada federal Jaqueline Cassol, o presidente da Câmara Municipal de Cacoal, vereador Valdomiro Corá (Corazinho), destacou a aprovação em regime de urgência, do Projeto de Lei 98/20 que altera a Lei 2.554/PMC/2009, e prorroga o prazo para o pagamento do Imposto Predial Urbano do município (IPTU).

Conforme relatou o parlamentar, com a aprovação do Projeto, o IPTU poderá ser pago pelos contribuintes de Cacoal em cota única ou parcelado nas seguintes condições:

a) Cota única, com desconto de 20% (vinte por cento), com vencimento para 30 de junho de 2020;

b) Cota única, com desconto de 15% (quinze por cento), com vencimento para 30 de julho de 2020;

c) Cota única, com desconto de 10% (dez por cento), com vencimento para 30 de agosto de 2020;

d) Parcelado em até sete vezes, com os seguintes vencimentos:

1. Primeira parcela com vencimento até 30 de junho de 2020;

2. Segunda parcela com vencimento até 30 de julho de 2020;

3. Terceira parcela com vencimento até 30 de agosto de 2020;

4. Quarta parcela com vencimento até 30 de setembro de 2020;

5. Quinta parcela com vencimento até 30 de outubro de 2020;

6. Sexta parcela com vencimento até 30 de novembro de 2020;

7. Sétima parcela com vencimento até 30 de dezembro de 2020.

“Considerando a existência de pandemia do Covid-19, este projeto vem beneficiar inúmeras pessoas que têm compromisso com seus impostos, mas devido à este momento em que estamos passando, enfrentam dificuldades para quitar suas dívidas. Com os descontos e prazos estendidos, as condições ficam bem melhores”, ressaltou o vereador presidente.  

Créditos adicionais

Na Sessão, os vereadores de Cacoal também aprovaram outros dois Projetos de Lei de autoria do Executivo que dispõem sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente: o 95/20 no valor de R$ 1.144.560,00 em favor da Secretaria Municipal de Educação (Semed) para aquisição de ônibus escolares, recursos pedagógicos e outros materiais; e o 100/20 no valor de R$ 456.398,00 em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) para conservação e recuperação de estradas vicinais, obras e instalações.

Ações Jaqueline Cassol

Ainda durante a Sessão, Corazinho concedeu a palavra à deputada federal Jaqueline Cassol e também abriu espaço para que os vereadores da Casa fizessem perguntas para a parlamentar. Em sua fala, a deputada lembrou que os vereadores são os políticos que estão mais próximos da população, pois diariamente ouvem as comunidades e suas demandas. Por isso, mantém a boa parceria com as Câmaras Municipais.

Na oportunidade, Jaqueline Cassol também apresentou um balanço das principais ações feitas por ela durante a pandemia citando como exemplos: a aprovação do Projeto de Lei que suspende a inclusão do CPF nos órgãos de proteção ao crédito; e o protocolo do projeto que classifica como crime hediondo, o furto e roubo de equipamentos médicos, exames, e itens de segurança para combate do Coronavírus.