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porto velho, terça-feira 17 de novembro de 2026

PORTO VELHO, RO - A Jirau Energia S.A. perdeu, por unanimidade, um recurso no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e terá de demonstrar que suas atividades não provocaram nem contribuíram para os danos atribuídos à infestação de mosquitos no distrito de Jaci-Paraná, em Porto Velho. A decisão, tomada em julgamento realizado entre os dias 3 e 9 de novembro de 2026, também manteve a obrigação de as empresas envolvidas custearem uma perícia para investigar a possível relação entre os empreendimentos hidrelétricos e os prejuízos relatados por moradores.
O julgamento foi relatado pelo desembargador Kiyochi Mori, no agravo de instrumento nº 0808706-42.2026.8.22.0000, apresentado contra uma decisão da 10ª Vara Cível de Porto Velho.
Os desembargadores mantiveram a inversão do ônus da prova, medida que transfere às empresas a responsabilidade de demonstrar que suas atividades não causaram ou contribuíram para os danos discutidos no processo.
O tribunal considerou o princípio da precaução, aplicado diante da possibilidade de danos ambientais, e destacou que a existência de licenças ambientais não impede a adoção da medida.
A decisão também preservou a gratuidade da Justiça concedida à autora e afastou, nesta fase, a alegação de prescrição.
A ação judicial começou em 2017, quando três moradores de Jaci-Paraná buscaram indenização por danos morais e materiais. Eles afirmaram que a quantidade de mosquitos do gênero Mansonia aumentou significativamente a partir de 2014, causando transtornos à população.
Segundo os relatos apresentados à Justiça, a infestação prejudicava atividades cotidianas e provocava incômodos constantes, além de consequências psicológicas.
Os moradores atribuíram o aumento dos insetos às alterações ambientais provocadas pelo represamento das águas do rio Madeira. Conforme a alegação, a redução da velocidade da correnteza teria favorecido ambientes adequados à reprodução dos mosquitos.
Além das indenizações, os autores solicitaram a transferência de suas residências para locais com infraestrutura adequada, incluindo saneamento básico, abastecimento de água, energia elétrica, segurança e transporte coletivo.
Também reivindicaram o pagamento das despesas de mudança e deslocamento.
Cada morador pediu R$ 25 mil por danos morais, totalizando R$ 75 mil. A ação ainda solicitou a apresentação de relatórios de monitoramento dos mosquitos e de controle da vegetação aquática nas áreas de influência das hidrelétricas.
O processo foi apresentado contra Santo Antônio Energia S.A. e Energia Sustentável do Brasil S.A., denominação anteriormente utilizada pela atual Jirau Energia.
Em julho de 2017, a ação chegou a ser encerrada sem análise do mérito, sob o entendimento de que os danos deveriam ser discutidos coletivamente. Entretanto, em outubro de 2020, a 1ª Câmara Cível do TJRO anulou a sentença e reconheceu o direito dos moradores de buscar reparação individual.
A responsabilidade das empresas, porém, ainda não foi definida.
Pesquisas identificaram vírus em mosquitos de Jaci-Paraná
A presença dos mosquitos Mansonia na região também foi investigada por pesquisadores de instituições brasileiras.
Um estudo publicado em abril de 2023 na revista científica Parasites & Vectors identificou exemplares da espécie Mansonia humeralis naturalmente infectados pelo vírus Mayaro em comunidades rurais de Jaci-Paraná.
As coletas ocorreram entre 2018 e 2020. Durante a pesquisa, foram analisados 183 conjuntos de amostras de fêmeas, dos quais 18% apresentaram resultado positivo para o vírus.
Os pesquisadores também observaram multiplicação viral em parte das amostras analisadas em laboratório.
Outro trabalho científico, divulgado preliminarmente em janeiro de 2022, registrou a presença de material genético dos vírus Mayaro e dengue em exemplares da mesma espécie. No caso da dengue, oito dos 62 conjuntos de amostras examinados apresentaram resultado positivo.
Apesar dos resultados, os estudos não comprovam que os mosquitos Mansonia tenham transmitido essas doenças aos moradores, nem estabelecem uma relação entre a presença dos vírus e as atividades das hidrelétricas.
O vírus Mayaro pode provocar febre, dores musculares, dor de cabeça, manchas na pele e dores nas articulações. Sua transmissão conhecida ocorre principalmente por mosquitos silvestres do gênero Haemagogus.
Já a dengue tem como principal transmissor no Brasil o mosquito Aedes aegypti.
Processo ainda não tem decisão definitiva
No julgamento mais recente, o TJRO também analisou a discussão sobre o prazo para solicitar indenização.
Embora tenha reconhecido que ações individuais dessa natureza estão sujeitas ao prazo prescricional de três anos, o tribunal esclareceu que a contagem começa quando a pessoa prejudicada toma conhecimento efetivo do dano e de suas consequências.
Assim, o prazo não está necessariamente vinculado ao início da construção das usinas, ao enchimento dos reservatórios ou ao começo das operações.
Com a rejeição do recurso, permanecem válidas a inversão do ônus da prova e a obrigação de custear a perícia judicial.
A investigação técnica deverá contribuir para esclarecer se existe relação entre as atividades dos empreendimentos hidrelétricos e os prejuízos apontados pelos moradores.
A ação principal tramita na 10ª Vara Cível de Porto Velho, sob o número 7011809-80.2017.8.22.0001.
A decisão não representa uma condenação definitiva das empresas, e ainda existe possibilidade de recurso.