BRASIL: O Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário passa a divulgar, disseminar e dar destaque às iniciativas bem-sucedidas dos tribunais e do sistema de justiça destinadas a conter a judicialização predatória do direito à saúde. A inclusão do eixo “Saúde” entre os 23 temas da plataforma foi anunciada na quarta-feira (27/4), na reunião do Comitê Organizador do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus).

A partir disso, poderão ser cadastradas para análise e posterior publicação no Portal CNJ de Boas Práticas do Judiciário as ações que aperfeiçoam as decisões judiciais e orientam as políticas judiciárias para o aprimoramento das formas adequadas de soluções de conflitos envolvendo a saúde pública e suplementar.

Também poderão ser inscritas as iniciativas que garantam segurança jurídica, processual e institucional na relação entre demandantes, cidadãos e prestadores de serviço de saúde dos setores público e privado.

O próximo passo do Fonajus será propor que o enfrentamento à judicialização predatória da saúde seja um dos temas da edição 2023 do Prêmio Innovare, que também identifica e dissemina práticas que melhoram a Justiça brasileira.

Atos normativos
Durante o encontro nesta quarta-feira, também foi analisada a proposta de resolução que trata do funcionamento e utilização do Banco Nacional de Pareceres (Sistema e-NatJus). O sistema visa municiar tribunais e magistratura com subsídios técnicos para a tomada de decisões com base em evidência científica nas ações relacionadas à saúde pública e suplementar.

As sugestões apresentadas pelos integrantes do Comitê Organizador serão consolidadas nos próximos quinze dias para retomada da análise na próxima reunião do fórum. Outra questão abordada foi necessidade de elaboração de uma proposta de política judiciária adequada às demandas de assistência da saúde a ser submetida à análise do Plenário do CNJ.

A ideia, conforme expôs o conselheiro Richard Pae Kim, supervisor do Fórum, é elaborar uma proposta de resolução que contenha diretrizes, metas e um plano de atuação para essa política, com parâmetros a serem implementados a curto, médio e longo prazos. O assunto seguirá na pauta do comitê do Fonajus das próximas reuniões.

Fórum de saúde
A reunião do Comitê Organizador do Fonajus também marcou a apresentação da nova logomarca do fórum e o encaminhamento ao Plenário Virtual do CNJ do termo Fonajus em substituição à denominação anterior de Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde.

O Fórum foi criado em 2010 por meio da Resolução CNJ 107/2010 com a atribuição de monitorar as ações judiciais que envolvam prestações de assistência à saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos, produtos ou insumos em geral, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares.

O grupo também monitora processos referentes ao Sistema Único de Saúde e atua para propor medidas concretas e normativas para otimizar rotinas e estruturação de unidades judiciárias especializadas. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.