PORTO VELHO-RO: Na semana passada, a juíza Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes, havia determinado a imediata posse de Chico Pinheiro ao cargo de vereador em Ariquemes, em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal que havia reintegrado seu mandato e o comando da Câmara.

Porém, na última segunda-feira, a ministra Cármen Lúcia, do Tribunal Superior Eleitoral determinou a imediata “execução do acórdão proferido pelo TRE/RO, devendo o Tribunal regional ser comunicado desta decisão”.

A ministra se referiu ao processo de cassação do mandato de Pinheiro em 2020, quando o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia condenou Pinheiro a perda dos direitos políticos pelos próximos oito anos, e a nulidade de sua diplomação por abuso de poder econômico.

Em março deste ano, o suplente de vereador Pastor Eronildo Pereira assumiu a vaga de vereador no lugar de Chico Pinheiro.

De acordo com o advogado que representa Pastor Eronildo, os votos de Chico Pinheiro serão anulados pela decisão de Cármen Lúcia e a Justiça Eleitoral deverá recontá-los.

“A decisão proferida pelo STF no HC n. 223535 não tem o condão de atingir a decisão de cassação do diploma proferida na data de hoje pelo TSE, que manteve a cassação de José Pinheiro e determinou que o TRE desse imediato cumprimento a decisão”, afirmou Canedo.

O advogado completou, “isso porque já é pacífico na jurisprudência que o fato superveniente capaz de afastar a incidência da inelegibilidade é aquele surgido até a data da diplomação. Ora, se a diplomação de José Pinheiro ocorreu em dezembro de 2020, não pode agora, três anos após, pretender que tal anulação pelo STF tenha efeito na ação de cassação”, explicou.