PORTO VELHO - RO: Com o objetivo de garantir a segurança dos cidadãos, o deputado Delegado Camargo (Republicanos) apresentou neste mês um Projeto de Lei que estabelece o Estado como responsável civil pelos crimes praticados por apenas durante as famosas “saidinhas”.

A responsabilidade civil é a reparação dos danos causados à população, pela ação dos criminosos que aproveitam a saída para cometer roubos, furtos, assaltos entre outros crimes. A proposta não é para limitar ou proibir o benefício aos apenados, pois o mesmo é determinado por Lei Federal.

A proposta foi apresentada em maio e atualmente se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), aguardando emissão de parecer da comissão.

Em maio a Secretaria de Estado da Justiça liberou 112 presos para o indulto do dia das mães. A equipe de reportagem do Rondonotícas entrou em contato com a assessoria de comunicação, mas até o momento a equipe técnica ainda não havia fechado o levantamento informando se todos os presos retornaram às unidades prisionais.