A Câmara de Vereadores de Porto Velho aprovou por maioria absoluta o Projeto Lei 4539/2023 de que garante aos trabalhadores do serviço de entrega o direito de se recusarem a entrar em espaços restritos de condomínios horizontais e verticais.

O texto da Lei passou por duas votações no Parlamento Mirim e contou com o voto favorável de 19 vereadores, apenas Dr. Gilber (PODE) e Edmilson Dourado (AVANTE) não participaram da votação.

De acordo com a Lei, o destinatário da entrega é o responsável por apresentar-se ou enviar outra pessoa até a portaria, cancela, guarita, ou qualquer outro lugar identificado com entrada do condomínio para que o pedido seja recebido.

Ainda no texto da Lei, fica assegurado ao entregador o direito de cancelar o pedido e retornar para o local de origem caso o cliente se recuse a cumprir as determinações legais, sendo vedada sanções ao profissional de entrega.

De acordo com proponente do projeto, essa Lei representa uma gentileza com o trabalhador, já que o tempo de deslocamento da entrada do condomínio até a porta do residente, quando acumulado ao longo do dia, é considerável e pode reduzir sensivelmente as outras entregas.

Para entrar em vigor, a Lei anda terá de receber a sanção do prefeito Hildon Chaves (UNIÃO).