PORTO VELHO-RO: O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (UNIÃO) vetou integralmente o Projeto de Lei 1278/2023 de autoria dos vereadores Márcio Pacele (PSB) e Elis Regina (PODE), que regulamentaria a utilização de armamentos não letais pelos agentes de trânsito que atuam dentro do território portovelhense.

No texto regulamentário da Lei, os vereadores autorizam a utilização de armas de choque e spray de pimenta por parte dos servidores em situações que eles possam considerar de risco para a sua integridade física ou desenvolvimento do seu trabalho.

Vale destacar que a Lei também obriga os agentes à realizarem relatórios em todas as oportunidades que as armas menos letais forem utilizadas, sob risco de aplicação de penalidades caso a utilização do armamento for considerado desnecessária ou arbitrária.

Na mensagem encaminhada à Câmara de Vereadores, o prefeito “inconstitucionalidade formal” do projeto, que já havia sido aprovado em duas votações pela maioria dos vereadores do parlamento mirim.

Esse mesmo projeto já havia causado ruído na Câmara de Vereadores, já que inicialmente chegou a autorizar balas de borracha, bombas de efeito moral e espingardas calibre doze de munição não letal.

Todos esses armamentos foram tirados da Lei após pressão popular e o PL seguiu para votação dispondo apenas sobre spray de pimenta e armas de choque.

Porém, a Lei não morreu com o veto do prefeito, já que vereadores votam nessa semana se concordam ou não com a alegação de inconstitucionalidade feita por Chaves ao barrar a proposta.