PORTO VELHO-RO: Durante sessão plenária realizada nesta última segunda-feira (4), a Câmara de Vereadores de Porto Velho (RO) rejeitou por maioria, o veto do prefeito Hildon Chaves (UNIÃO) ao Projeto de Lei Complementar nº 1.278/2023, de autoria do Vereador Márcio Pacele (PSB) e Ellis Regina (PODE).

Esse projeto de lei regulamenta o porte e a utilização do spray de pimenta e armas que disparam corrente elétrica aos agentes de trânsito que atuam dentro do território municipal.

Inicialmente esse projeto regulamentava a utilização de bombas de efeito moral e espingardas calibre doze com munição de borracha, porém, ao perceberem a repercussão negativa por parte da sociedade á essa proposta, os vereadores decidiram deixar apenas o spray e arma de choque.

Mesmo assim, o projeto não passou pelo crivo de Hildon Chaves, que alegou inconstitucionalidade formal ao texto e vetou integralmente a proposta, que retornou ao Parlamento Mirim e foi novamente aprovada.

Com a derrubada do veto, os agentes poderão portar esses equipamentos e utilizarem no momento em sentir ameaçada à sua integridade física durante o desempenho de seu trabalho, porém, será necessário um relatório apontando as causas do confronto, sendo o agente passível à punição caso seja confirmado o uso exagerado da força.

Dos 21 vereadores, apenas não votaram Dr. Macário Barros, Márcia Socorristas,

Carlos Damaceno, Ellis Regina, Márcio Oliveira e Valtinho Canuto.